A Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

É no âmbito municipal que essa política deve ser prioritariamente tratada, uma vez que compete aos municípios o seu planejamento, execução e avaliação. Desta forma, o Plano de Mobilidade Urbana surge como o seu principal instrumento de efetivação. O conteúdo mínimo que deverá constar no Plano de Mobilidade Urbana é descrito no Artigo 24 da Lei nº 12.587/2012.

“Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

I – os serviços de transporte público coletivo; 

II – a circulação viária; 

III – as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; 

IV – a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 

V – a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; 

VI – a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; 

VII – os polos geradores de viagens; 

VIII – as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; 

IX – as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; 

X – os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e 

XI – a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.“

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece que o processo deverá ocorrer com a participação da população, inclusive a diretrizes para participação social dentro do processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana devem incluir:

  • Definição das formas de participação social na elaboração do Plano: audiências públicas, reuniões regionais com moradores, reuniões específicas com segmentos da população ou da sociedade;
  • Definição de estratégias de envolvimento dos representantes do Poder Legislativo no processo de elaboração do Plano;
  • Desenvolvimento de processos de capacitação dos representantes dos diversos segmentos da população envolvidos;
  • Definição de mecanismos de prestação de contas periódicas do andamento do Plano para a sociedade, na sua elaboração e na sua implementação;
  • Constituição de organismos específicos de participação popular permanente no município, como Conselhos de Transporte e Mobilidade, definindo suas competências, abrangência de atuação e estrutura de funcionamento.

Para você participar da construção do Plano de Mobilidade Urbana, basta clicar “AQUI” e preencher o formulário online. É simples, prático e rápido. Dê a sua contribuição para o futuro da sua cidade.

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